Lei do Silêncio
O horário das 22h é mito — o que vale é o limite em decibéis, a qualquer hora.
As leis que decidem quem tem razão na sua última discussão de condomínio.
Não é o Código Civil inteiro — são as 14 normas que realmente aparecem no dia a dia de quem mora ou administra um prédio, uma de cada vez, sem juridiquês. Cada guia traz o artigo exato, pra você nunca mais discutir lei "por achismo".
Decreto-Lei 3.688/1941, art. 42 + NBR 10151
Lei do Silêncio: o horário das 22h é mito
O que vale é o limite em decibéis e o sossego alheio — a qualquer hora do dia, não só depois das 22h.
Mais consultadas
Ver todas →Deveres e Multa do CondôminoArts. 1.336 e 1.337, CC
Assembleia, Quórum e ConvençãoArts. 1.350 a 1.353, CC
Cobrança e InadimplênciaArt. 1.336 §1º, CC + CPC
Animais no CondomínioJurisprudência do STJ
Locação por TemporadaLei 8.245/1991 + STJ
Vaga de GaragemArt. 1.331 §1º, CC
Obras e FachadaArts. 1.336 III e 1.341, CC
Todas
Convivência
Financeiro
Segurança
Gestão
Decreto-Lei 3.688/1941, art. 42
Lei 9.294/1996
Lei Antifumo
Área comum fechada é proibida por lei federal — e já teve condenação.
Lei 13.709/2018 (LGPD)
LGPD no Condomínio
Condomínio é controlador de dados; expor inadimplente já deu processo.
Arts. 1.336 e 1.337, CC
Deveres e Multa do Condômino
A lei põe teto na multa e exige quórum pra apertar.
Arts. 1.350 a 1.353, CC
Assembleia, Quórum e Convenção
Mudar a convenção exige quórum qualificado — e o síndico responde se pular etapa.
Art. 1.336 §1º, CC + CPC
Cobrança e Inadimplência
Existe teto de juros e multa — e o que o condomínio não pode fazer pra cobrar.
Jurisprudência do STJ
Animais no Condomínio
Convenção não pode proibir animal só por proibir — o critério virou risco e sossego.
Lei 8.245/1991 + STJ
Locação por Temporada
O condomínio pode restringir Airbnb — mas só com convenção e quórum certos.
Art. 1.331 §1º, CC
Vaga de Garagem
Vender ou alugar vaga pra quem não mora no prédio tem regra federal.
Arts. 1.336 III e 1.341, CC
Obras e Fachada
Alterar fachada sem aprovação dá ordem judicial pra desfazer às próprias custas.
Lei 13.146/2015 + NBR 9050
Acessibilidade
Não é gentileza nem depende de assembleia querer — negar vira ação judicial.
Lei 13.425/2017 + AVCB
Prevenção de Incêndio
O síndico responde pessoalmente — é o item que mais vira processo.