Pode ou Não Pode

Aquela dúvida que ninguém no grupo do prédio sabe responder direito.

Pergunta direta, veredito direto, sempre com a lei ou a decisão que sustenta. Sem "acho que", sem "sempre foi assim" — se não tem base legal, a gente não afirma.

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Depende Posso proibir churrasco na varanda? Regimento interno + art. 1.336, CC Não pode Síndico pode entrar no seu apartamento sem avisar? Art. 5º, XI, Constituição Federal Pode Posso gravar a reunião de assembleia pelo celular? Ambiente coletivo, ata é pública entre condôminos Depende Posso instalar ar-condicionado na fachada sem autorização? Art. 1.336, III, CC + convenção Não pode Posso guardar bicicleta na rota de fuga do corredor? Norma de segurança contra incêndio (AVCB) Depende O condomínio pode proibir aluguel por aplicativo (tipo Airbnb)? Exige alteração de convenção, quórum de 2/3 Não pode O síndico pode cobrar taxa extra sem passar por assembleia? Art. 1.341, CC Não pode Dá pra barrar visitante por causa de dívida do morador? Vedado — constrangimento por inadimplência Não pode Posso instalar câmera apontada pro corredor privativo do vizinho? LGPD (Lei 13.709/2018) + dano moral Depende Posso fazer obra no apartamento no sábado à tarde? Lei municipal de silêncio + regimento interno Não pode O condomínio pode vetar entrada de motoboy de aplicativo? Direito de ir e vir de quem contratou o serviço Não pode Posso expor o nome de inadimplente no grupo do zap do prédio? LGPD (Lei 13.709/2018) — já gerou indenização